Política de Privacidade

Este documento explica quais dados pessoais o escritório coleta neste site, para que os utiliza e como você pode exercer seus direitos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Quem é responsável pelos seus dados

O controlador dos dados pessoais tratados neste site é:

2. Quais dados coletamos

2.1 Dados que você nos envia

Este site não possui formulário de cadastro. O contato acontece pelo WhatsApp, por iniciativa sua. Nessa conversa, você pode nos enviar dados como nome, telefone, e-mail, número da CNH, placa do veículo, número do auto de infração e imagens de notificações ou documentos. Tratamos apenas o que você espontaneamente enviar.

2.2 Dados coletados automaticamente

Durante a navegação, coletamos dados técnicos por meio de cookies e tecnologias semelhantes: endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, páginas visitadas, tempo de permanência, origem da visita e interações com os botões da página.

3. Para que usamos esses dados

• Responder ao seu contato e analisar preliminarmente a situação que você descreveu.
• Prestar o serviço jurídico, caso haja contratação.
• Medir e melhorar o site — entender quais conteúdos são úteis e corrigir falhas.
• Mensurar campanhas de publicidade, entendendo por qual anúncio a visita chegou.
• Cumprir obrigações legais e prazos de guarda aplicáveis à advocacia.

4. Com que base legal tratamos

• Consentimento (art. 7º, I) — para cookies não essenciais de análise e publicidade.
• Procedimentos preliminares e execução de contrato (art. 7º, V) — para responder ao contato e prestar o serviço.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) — inclusive em processos judiciais e administrativos.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para segurança do site e melhoria da experiência.

5. Cookies e ferramentas de terceiros

Utilizamos o Google Tag Manager para organizar as tags do site e ferramentas de análise e publicidade do Google e da Meta. Essas ferramentas podem gravar cookies no seu navegador e receber dados de navegação, sempre de forma pseudonimizada — elas não recebem o conteúdo das suas conversas de WhatsApp.

Você pode bloquear ou apagar cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador. Bloqueando os cookies de análise, o site continua funcionando normalmente.

6. Com quem compartilhamos

Não vendemos e não cedemos seus dados. O compartilhamento ocorre apenas com:

• Provedores de tecnologia que sustentam o site e as ferramentas de medição (hospedagem, Google, Meta), estritamente para as finalidades acima.
• Órgãos públicos e autoridades, quando houver determinação legal ou judicial.
• Profissionais e parceiros vinculados ao dever de sigilo, quando necessário à condução do seu caso.

7. Sigilo profissional

Além da LGPD, as informações que você compartilha conosco são protegidas pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Esse dever permanece mesmo que não haja contratação.

8. Por quanto tempo guardamos

Contatos que não resultam em contratação são mantidos pelo tempo necessário ao atendimento e depois descartados. Dados relativos a casos efetivamente patrocinados seguem os prazos legais de guarda de documentos e prescrição. Dados de navegação são mantidos conforme a política de cada ferramenta de medição.

9. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• portabilidade a outro fornecedor;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• revogação do consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos, fale conosco pelo WhatsApp (11) 95043-3112. Respondemos no menor prazo possível.

10. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou alteração — entre elas conexão criptografada (HTTPS) e controle de acesso aos sistemas do escritório. Nenhum sistema é infalível; em caso de incidente relevante, comunicaremos os titulares e a ANPD conforme a lei.

11. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada. A data da última alteração fica sempre indicada no topo desta página.